O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que se o governo federal tentasse impedir qualquer empresa investigada por suspeitas de irregularidades de participar de licitações infringiria a lei e seria facilmente derrubada na Justiça.
“O afastamento sem um devido processo legal, sem dar à empresa investigada o direito de defesa, seria um evidente abuso de poder que, inexoravelmente, seria revisto pelo Poder Judiciário e ensejaria punição às autoridades responsáveis por esse tipo de decisão”, disse o ministro em entrevista cuja gravação em áudio foi distribuída à imprensa pela assessoria do ministério.
Cardozo ressaltou que o governo defende e garante a autonomia de todas as investigações da Polícia Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, e do Ministério Público Federal (MPF). O ministro voltou a repetir que o governo federal respeita as decisões judiciais e que, por isso, evita comentá-las.
“Porém, o governo não pode deixar de se pronunciar sobre duas questões que dizem respeito estritamente ao seu campo de atribuições”, destacou o ministro, referindo-se às sugestões de que o governo deveria suspender contratos e barrar a participação das construtoras alvo da Operação Lava Jato por suspeita de corrupção de participarem de novas licitações – inclusive para a nova etapa do Programa de Investimentos em Logística, lançado no último dia 9, para conceder à iniciativa privada projetos de infraestrutura como rodovias, ferrovias, aeroportos e portos.
“É fundamental perceber que esse plano será realizado com total lisura e transparência e amplo acompanhamento dos órgãos de fiscalização, sendo absolutamente descabido lançar, hoje, qualquer suspeita sobre sua forma de execução”, disse Cardozo, em resposta às críticas. “Parece-nos inadmissível que se utilize um plano de concessões que sequer teve qualquer de seus editais ou mesmo licitações lançadas como uma alegação para eventuais medidas judiciais”, completou.
Comentário:
Qual seria então a punição para as Pessoas Jurídicas ? Sim, claro, devolução do dinheiro desviado e penalização dos responsáveis. mas com a pessoa jurídica não aconteceria nada. É necessário rever o sistema legislativo Brasileiro urgentemente pois a moral fica sempre abaixo às normas legais.
O Ministro utiliza-se de um princípio constitucional o "amplo direito de defesa" para defender bandidos que furtaram o dinheiro do povo brasileiro.O Ministro deveria ter vergonha em dizer que “É fundamental perceber que esse plano será realizado com total lisura e transparência e amplo acompanhamento dos órgãos de fiscalização, sendo absolutamente descabido lançar, hoje, qualquer suspeita sobre sua forma de execução”, disse Cardozo acima.
Os Juízes possuem o livre convencimento para suas decisões e isso significa que a moral pode estar acima das normas legais que atinjam a imoralidade e a possível ilegalidade, sendo assim, a consultoria do Ministro sobre a questão é duvidosa. Lei se cria, mas moralidade não, ela nasce com o indivíduo ou se aprende no meio familiar. Os pensamentos rígidos devem cair pois a sociedade flexível e mutante.
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