Dinheiro Repatriado e a punibilidade

O vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, Renato de Mello Jorge Silveira, afirma que o repatriamento de valores não declarados no exterior não deve ter resultados penais, sob risco de o Direito Penal se manter atrelado a pensamentos arcaicos. Para Silveira, essa extinção de punibilidade pode facilitar a regularização dos valores, o que resultaria no pagamento de multas, que iriam para os cofres públicos. As informações são de O Globo.